Termos de uso

1. O que é o serviço

O ProntoCNPJ é um software de gestão financeira para microempreendedores e pequenas empresas, oferecido por ProntoCNPJ (contato: [email protected]). É uma ferramenta privada: não é banco, instituição de pagamento, escritório de contabilidade nem órgão público.

O serviço não movimenta dinheiro, não emite guias de impostos nem notas fiscais e nunca solicita senhas de portais públicos.

2. Assinatura e pagamento

O acesso ao painel exige assinatura ativa. Não há plano gratuito; o modo demonstração é público, somente leitura e usa dados fictícios.

A cobrança é feita por processador de pagamentos parceiro, por Pix ou cartão. A conta é criada após a confirmação do pagamento.

3. Garantia, cancelamento e inadimplência

Você pode pedir reembolso integral em até 7 dias da primeira contratação, pelo próprio painel.

O cancelamento é feito em um clique e vale ao fim do período pago. Após 3 tentativas de cobrança sem sucesso, o painel passa a somente leitura; os dados ficam preservados por 90 dias e a exportação permanece liberada.

4. Estimativas

Projeções, resultado, limite do MEI e demais valores calculados pelo sistema são estimativas baseadas nos lançamentos informados por você e não substituem orientação contábil ou fiscal.

5. Responsabilidades

Você é responsável pela veracidade dos dados lançados e pelo uso das credenciais de acesso. Mantenha sua senha em segredo e ative a verificação em duas etapas.